Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar esta plataforma oficial do Deputado Federal Paulo Freire Costa, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nossa plataforma.

2. Descrição do Serviço

Esta plataforma tem como objetivo facilitar e organizar as solicitações de recursos públicos e emendas parlamentares encaminhadas ao gabinete do Deputado Federal Paulo Freire Costa, proporcionando:

• Sistema de cadastro para gestores municipais e representantes de órgãos públicos
• Ferramenta para organização e acompanhamento de solicitações
• Canal oficial de comunicação com o gabinete
• Transparência no processo de solicitação de recursos

3. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar os serviços da plataforma, é necessário:

• Ser maior de idade e capaz civilmente
• Representar legitimamente um órgão público ou município
• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas durante o cadastro
• Manter os dados de cadastro atualizados

4. Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades públicas e legítimas
• Não divulgar informações falsas ou enganosas
• Respeitar as leis brasileiras e regulamentações aplicáveis
• Não utilizar a plataforma para fins partidários ou eleitorais
• Manter confidencialidade de suas credenciais de acesso

5. Proteção de Dados

Respeitamos sua privacidade e protegemos seus dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Processamento de solicitações de recursos públicos
• Comunicação oficial sobre o andamento dos pedidos
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares

6. Responsabilidades

Do Gabinete: Fornecer um canal oficial para recebimento de solicitações e processar os pedidos conforme os procedimentos legais estabelecidos.

Do Usuário: Fornecer informações precisas e acompanhar o andamento de suas solicitações através dos canais oficiais.

7. Limitações de Responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de organização e não garante a aprovação ou execução das solicitações de recursos, que dependem de fatores externos como disponibilidade orçamentária, viabilidade técnica e cumprimento de requisitos legais.

8. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente estas condições.

9. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: